Os contribuintes baianos tem até o dia 21 de dezembro para aproveitar a oportunidade de regularizar sua situação junto ao ICMS, com desconto de 90% em multas decorrentes de fatos geradores ocorridos até o final de 2017. Já para as penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias, o desconto é de 70%.
Como?
Por meio do site da Secretaria da Fazenda da Bahia, clicando no banner “Concilia 2018”. Ao clicar no link será redirecionado para emitir o DAE (Documento de Arrecadação Estadual), imprimir e se dirigir à rede bancária para efetuar o pagamento, ou ainda presencialmente nos Postos de Atendimento presencial da SEFAZ nas Unidades do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) e nas Inspetorias Fiscais.
Concilia 2018
No Concilia 2018 o Estado é autorizado por meio da Lei 14.016/18, a disponibilizar grandes descontos para quitação de multas por infração, acréscimos moratórios e honorários relativos ao ICMS referentes a débitos inscritos ou não na Dívida Ativa e/ou a fatos ocorridos até 31 de dezembro de 2017.
O objetivo do programa é permitir o fim de litígios tributários, reduzindo o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. E também, permitir que o contribuinte possa, ao quitar sua dívida com maior acessibilidade, excluir seu nome dos registros dos órgãos de controle e evitar possíveis medidas como a penhora dos bens.
Fonte:SeFaz/Ba
