Contribuintes do Simples inscritos no Cadastro do ICMS na Bahia tem até o dia 1° de Janeiro de 2019 para começar a validar a implantação da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). A decisão já era obrigatória para as grandes e médias empresas desde março deste ano, agora é a vez das micro e pequenas empresas baianas se regularizarem.
A medida prevista no decreto de n° 16.434 de 26 de novembro de 2015 visa uma melhor comunicação de dados com a Secretaria da Fazenda, além de trazer mais segurança na informatização dos comércios.
A NFC-e
A Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica será implantada em todos estabelecimentos comerciais da Bahia até o primeiro dia de 2019 – exceto aos Microempreendedores Individuais (MEI) – com intuito de substituir o cupom fiscal que é emitido por impressores fiscais (EFC) quando se compra nestes estabelecimentos.
Essa medida visa uma melhor informatização aos comércios na comunicação com a SEFAZ, também possibilita maior segurança na transmissão de dados de cada venda. Com isso, o cupom fiscal será extinto dando lugar ao novo documento chamado DANFE NFC-e que pode ser consultado posteriormente pelo cliente no site da SEFAZ.
Implantação
O credenciamento pode ser feito no próprio site da Secretaria da Fazenda da Bahia, clicando-se em “Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica” > “Como se tornar emissor de NFC-e”. A partir daí, o contribuinte encontrará as informações necessárias para implantação da emissão e dos dados para configuração do seu sistema. O aconselhável é procurar uma equipe técnica especializada para melhor orientá-lo sobre o processo de implantação. Caso tenha dúvidas, procure a Luc Service e regularize-se o quanto antes.
E atenção, os estabelecimentos comerciais varejistas que ultrapassarem o prazo de adesão à NFC-e poderão ter a inscrição estadual tornada inapta. Mais informações, entre em contato conosco e mantenha-se de acordo com a lei. Automação e informatização promovendo o progresso do seu comércio.
